08/09/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002130-78.2025.4.02.5117/RJAUTOR: WAGNER DE SOUZA VIEIRAADVOGADO(A): JULIANA FREITAS MARTINS (OAB RJ200741)ADVOGADO(A): PABLO PEDRO SIMOES SANTANA (OAB RJ203106)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 7182007950 desde 13/12/2024.

Fixo a duração estimada do benefício até 25/10/2025, nos termos do laudo pericial, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 13/12/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
02/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 12:50

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:22

Juntada de Petição
19/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002130-78.2025.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: WAGNER DE SOUZA VIEIRAADVOGADO(A): JULIANA FREITAS MARTINS (OAB RJ200741)ADVOGADO(A): PABLO PEDRO SIMOES SANTANA (OAB RJ203106)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 30/07/2025 - LAUDO PERICIALEvento 5 - 10/04/2025 - Não Concedida a tutela provisória
12/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2025 19:51

Juntada de Petição
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 13:34

Juntada de Petição
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
25/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WAGNER DE SOUZA VIEIRA <br/> Data: 25/06/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA
14/04/2025 10:44

Juntada de Petição
14/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:22

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 05:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/03/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/03/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002939-19.2025.4.02.5004

Benjamin Tulio Zon Margotto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Felipe Bergamaschi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043142-62.2021.4.02.5101

Janse Garcia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008510-76.2023.4.02.5121

Pedro Henrique da Silva Ribeiro Dantas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001992-54.2024.4.02.5115

Antonio Sebastiao Muniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002257-58.2025.4.02.5103

Leila da Silva Pinto

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Miriam Gomes Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo