15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006298-87.2024.4.02.5108/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO A parte ré, apesar de regularmente citada (ev. 29), não apresentou defesa.

Em que pese a ausência de contestação, considerando o ônus processual que vigora no microssistema dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), segundo o qual a entidade pública ré deve fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações e documentos pertinentes, considerando a postulação autoral.

Após, venham os autos conclusos.
11/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:13

Determinada a intimação
07/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 19:14

Juntada de Petição
02/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29
26/06/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 15:46

Determinada a citação
24/06/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 14:54

Juntada de Petição
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006298-87.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: CARLOS FERNANDO BEZERRA TORRESADVOGADO(A): CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS (OAB RJ114960)ADVOGADO(A): DIRCEU LUIS DE ALMEIDA MOURA (OAB RJ112588) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção.

O autor alega que somente a União Federal deve figurar no polo passivo, sob o argumento "é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva nas ações de cobranças das diferenças de correção monetária das contas de PIS/PASEP é da União Federal, uma vez que é ela a principal detentora da responsabilidade pelo fundo".

Com efeito, se o objeto diz respeito à definição do índice de atualização monetária e dos juros aplicados aos saldos PASEP, a União Federal é parte legítima, porque cabe ao Conselho Diretor deliberar sobre essas matérias.

Na hipótese de ausência ou equívoco no creditamento dos índices de atualização monetária e/ou juros fixados pelo Conselho Diretor, o legitimado é o Banco do Brasil.

No caso em tela, observa-se tênue a diferenciação quanto ao objeto da demanda - identificar se a controvérsia concerne aos índices de correção fixados pela União, ou à eventual falha no serviço da entidade custodiante (BB) na aplicação dos índices definidos pela União Federal. Assim considerando a necessidade de inequívoca delimitação da demanda, deverá a instituição financeira integrar o polo passivo.

Nesse sentido, intime-se o autor para: - requerer a inclusão do Banco do Brasil na lide; - juntar os extratos da conta PASEP, e não somente as gravações do (evento 1, OUT6); - informar a data de saque pelo autor.

Prazo: 10 dias.

No retorno, à conclusão.
22/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:33

Determinada a intimação
22/05/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:25

Determinada a intimação
13/03/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 09:50

Juntada de Petição
10/12/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 16:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
13/11/2024 16:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
13/11/2024 16:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO - NORMAL
13/11/2024 16:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
12/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:28

Determinada a intimação
24/10/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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