18/09/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 31
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 31
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010492-29.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ROSANIA MARIA RIGO ONORIOADVOGADO(A): THAIS GUSSI SIMOURA (OAB ES035684)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
16/09/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:50

Concedida em parte a Segurança
12/09/2025 15:07

Conclusos para julgamento
03/09/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010492-29.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ROSANIA MARIA RIGO ONORIOADVOGADO(A): THAIS GUSSI SIMOURA (OAB ES035684)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por ROSANIA MARIA RIGO ONORIO em face de GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se.
12/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT04S)
17/06/2025 12:57

Alterado o assunto processual
17/06/2025 07:49

Declarada incompetência
12/06/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:59

Determinada a intimação
23/04/2025 11:44

Juntada de Petição
22/04/2025 22:10

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 22:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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