04/09/2025 16:46

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:45

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 14:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJPET02
04/09/2025 14:20

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003757-87.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: SANDRA REGINA GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO (OAB AL019256) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O Laudo Médico Pericial (Evento 22), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte autora seja portadora de dor crônica (CID R52) e ansiedade generalizada (CID F41), essas condições não caracterizam deficiência ou impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Esclareça-se à parte autora que possuir patologias e estar em tratamento clínico-medicamentoso não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:36

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2025 11:19

Determinada a intimação
06/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
02/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/05/2025 09:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:36

Juntada de Petição
24/04/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
04/02/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 06:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA REGINA GOMES DA SILVA <br/> Data: 01/04/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
03/02/2025 16:04

Determinada a intimação
03/02/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:52

Juntada de Petição
02/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 18:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 14:41

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 06:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/12/2024 06:45

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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