22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017375-26.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSUE CARDOZO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a concessão do auxílio doença desde a data do indeferimento do benefício ocorrido em junho de 2018.

Levando-se em conta que o autor teve deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 19/09/2024, o pedido autoral limita-se, conforme petição do evento 26, ao período de junho de 2018 a setembro de 2024.

Estão presentes, “in casu”, todas as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual.

Não há pressupostos negativos e nem há, ainda, qualquer nulidade a ser pronunciada.

Isso posto, DOU O FEITO POR SANEADO.

Diante da controvérsia acerca da comprovação da doença que acomete o(a) autor(a) no período de junho de 2018 a setembro de 2024, entendo por bem determinar a produção de prova pericial médica que julgo pertinente para o deslinde da questão.

Nomeio como perito do Juízo o Dr. RENATO CASTELO BRANCO, médico ORTOPEDISTA, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita e tratar-se de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, fixo com base na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7/10/2014 alterada pela Resolução CJF N. 937, DE 22/01/2025 o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do(a) perito(a).

A perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, ferramenta disponível no sistema e-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056.

O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade.

Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular quesitos, me reportando àqueles ali contidos.

Ressalvo que o(a) perito(a) deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício.

No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”.

Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil).

Aceitando o encargo, deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC.

Em seguida, intime-se a parte autora para, na data e hora marcadas, comparecer ao local de perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos de que, eventualmente, dispuser.

Intime-se o réu.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia.

Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC).

No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos.

Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).

Em seguida, voltem conclusos.
12/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:00

Decisão interlocutória
18/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 07:56

Despacho
04/04/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 11:50

Determinada a intimação
03/04/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 17:57

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:14

Determinada a intimação
05/08/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 17:09

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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