18/09/2025 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
17/09/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/09/2025 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012636-71.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCIO DA SILVA SOARESADVOGADO(A): DEBORA RAMALHO DOS SANTOS (OAB RJ186622) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior, abro vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
02/09/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012636-71.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCIO DA SILVA SOARESADVOGADO(A): DEBORA RAMALHO DOS SANTOS (OAB RJ186622)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar a inexistência da dívida decorrente do depósito da antecipação do BPC-LOAS realizado no período de 02/04/2020 a 14/01/2021, condenar o INSS a cessar os descontos no benefício assistencial do autor (NB 714297629-3) relativos ao débito objeto deste processo e devolver de forma simples os valores descontados no intervalo de 03/2024 a 03/2025.

De acordo com o art. 3º da EC n.º 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante o caráter alimentar da prestação, CONCEDO A TUTELA, determinando ao INSS a imediata cessação dos descontos no benefício do autor, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
07/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:46

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 21:51

Conclusos para julgamento
02/06/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/04/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 12:42

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
07/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:34

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2025 13:32

Conclusos para julgamento
19/12/2024 17:54

Juntada de Petição
17/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 12:22

Determinada a citação
14/11/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:38

Determinada a intimação
28/10/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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