10/08/2025 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/08/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 16:35

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004470-20.2024.4.02.5120/RJAUTOR: SELMA LOMBE DE PAULAADVOGADO(A): LUCIANA DOS SANTOS COUTINHO (OAB RJ231607)SENTENÇADiante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração.

Assim, passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a : I - implantar em nome da autora o benefício de pensão por morte vitalícia, tendo como Instituidor JORGE FERREIRA DE SOUZA, com base no art. 16, parágrafo 4ª. e art. 77, par. 2º.,VII, b, 6 da Lei nº 8.213/91.

Firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência da demanda, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (art. 300, do C.P.C.), determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

INTIME-SE A ELAB/INSS para cumprimento da tutela de urgência ora deferida.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 2126496885 ESPÉCIE Pensão por Morte DIB 23/05/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES II - pagar à parte autora as prestações em atraso desde a data do óbito - 23/05/2024 (DIB) - conforme art. 74, II, da Lei 8.213/91, tendo em vista a data do segundo requerimento administrativo, até a véspera da DIP, acrescidas de atualização monetária e compensação de mora, desde quando devida cada parcela.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (9/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se." No mais, mantenho a sentença embargada.

Intimem-se.
22/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:41

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 18:55

Determinada a intimação
26/02/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 01:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/12/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
21/12/2024 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/12/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 21:52

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 16:19

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:18

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/12/2024 16:03

Juntada de Petição
10/12/2024 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 10/12/2024 14:00. Refer. Evento 14
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
22/10/2024 17:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 10/12/2024 14:00
21/10/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/10/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/10/2024 10:50

Determinada a intimação
19/10/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2024 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/08/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:10

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024051-53.2025.4.02.5001

Almir Tedesco Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079323-23.2025.4.02.5101

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Halley Lino de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5104380-77.2024.4.02.5101

Sueli de Azevedo Alves de Amorim

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019122-41.2020.4.02.5101

Nazir Tabanella Mattos dos Santos

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003205-09.2025.4.02.5003

Delucia Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rondineli da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo