09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009488-73.2024.4.02.5103/RJAUTOR: PAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDAADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426)ADVOGADO(A): JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187)ADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a UNIÃO a revisar a complementação do benefício de aposentadoria percebido pelo autor, nos exatos limites das ADPFs 53, 149 e 171 e da Lei nº 4950-A/66, observado o Nível 325 da tabela salarial pertinente, com os consequentes reflexos nas parcelas parametrizadas pelo piso salarial, desde março de 2022; b) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a UNIÃO a pagar as prestações devidas a título de diferenças decorrentes da revisão da complementação do benefício de aposentadoria, nos exatos limites das ADPFs 53, 149 e 171 e da Lei nº 4950-A/66, observado o Nível 325 da tabela salarial pertinente, com os consequentes reflexos nas parcelas parametrizadas pelo piso salarial, desde março de 2022, até a data da revisão do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal; c) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS na obrigação de fazer, consistente em adotar as providências atinentes à operacionalização do implemento/pagamento da complementação revisada, nos termos desta sentença.

Proceda a Secretaria à anotação do novo valor retificado da causa, no montante de R$ 315.643,68, como determinado na decisão do Ev. 8. Sem custas processuais, ante a gratuidade deferida à parte autora, o que torna prescindível a condenação das rés ao reembolso.

Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido e observado o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
14/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:21

Juntada de Petição
25/02/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 07:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 15:13

Determinada a intimação
17/02/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:51

Decisão interlocutória
28/11/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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