13/09/2025 14:31

Juntada de Petição
09/09/2025 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014644-31.2023.4.02.5118/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 42 §2º da Lei nº 9099/95 e 219 e 332 § 4º, estes últimos, ambos, do CPC.

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
21/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:29

Determinada a intimação
21/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014644-31.2023.4.02.5118/RJAUTOR: ELIANE APARECIDA DE PAULAADVOGADO(A): MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO (OAB RJ119346)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a dar quitação ao débito referente ao cartão nº 0386, considerando o pagamento integral realizado em 02/03/2022, no valor de R$ 13.542,77 (Evento 24, EXTR2), conforme comprovado pela fatura de 03/2022 (Evento 1, FATURA7), que atesta a liquidação da dívida, bem como a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito relativos ao contrato, ressalvadas eventuais obrigações decorrentes de utilização posterior do cartão. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Determino que os valores eventualmente pagos indevidamente sejam atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento, com juros de mora a partir da data da citação, e que a indenização por danos morais seja corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data do arbitramento da condenação, observados os índices e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
01/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 21:03

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:36

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
30/01/2025 15:36

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
06/01/2025 08:40

Juntada de Petição
07/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:05

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2024 15:52

Conclusos para julgamento
26/04/2024 14:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
26/04/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:06

Determinada a intimação
10/04/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 20:51

Juntada de Petição
16/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 22:12

Juntada de Petição
01/02/2024 18:42

Juntada de Petição
20/12/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/11/2023 09:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
28/11/2023 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2023 16:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
21/11/2023 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 14:03

Determinada a citação
21/11/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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