12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 13:14

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 11:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002245-42.2024.4.02.5115/RJAUTOR: LINDOMAR PEIXOTO DE SOUZAADVOGADO(A): DANIEL MARQUES COELHO (OAB RJ132762)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 17/01/2025 (data de início da incapacidade evento 22, LAUDO1), DIP no 1º dia do mês da intimação do INSS da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Compete ao INSS informar à parte autora, no momento da implantação do benefício, a data prevista para a cessação do benefício, nos termos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se visa a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:17

Despacho
14/04/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 11:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/01/2025 16:10

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/12/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LINDOMAR PEIXOTO DE SOUZA <br/> Data: 17/01/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: REGINA LUCIA PEDRO ATHIE
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/10/2024 10:33

Não Concedida a tutela provisória
21/10/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/10/2024 17:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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