12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000524-18.2025.4.02.5116/RJAUTOR: DOMINGOS DA CONCEICAO TEIXEIRAADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085)ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045)ADVOGADO(A): LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS (OAB RJ254026)SENTENÇACom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, e DESPROVEJO os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 07:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 13:53

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000524-18.2025.4.02.5116/RJAUTOR: DOMINGOS DA CONCEICAO TEIXEIRAADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085)ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045)ADVOGADO(A): LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS (OAB RJ254026)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a União (AGU) ao pagamento de indenização no valor correspondente a 270 (duzentos e setenta) dias ou 09 (nove) meses de licenças-prêmio por assiduidade (LPA) não gozadas pela parte autora, referentes aos períodos aquisitivos de 01/04/1977 a 30/03/1982; 31/03/1982 a 29/03/1987 e 30/03/1987 a 27/03/1992, tendo como base para o cálculo a última remuneração percebida pela parte autora antes da aposentadoria.

Os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Não haverá incidência de imposto de renda, conforme fundamentação supra. Fica autorizada, desde logo, a compensação de eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, iniciando-se o cumprimento do título executivo judicial, conforme procedimentos de Secretaria.

Após, certificados os cumprimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 07:21

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 05:28

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:55

Determinada a intimação
09/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 10:17

Juntada de Petição
02/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:03

Determinada a intimação
02/06/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:36

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 10:29

Conclusos para julgamento
12/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:16

Determinada a intimação
14/02/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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