12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022346-20.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA DE ASSIS CARVALHOADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
10/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:56

Concedida a Segurança
06/09/2025 02:07

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022346-20.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARIA DE ASSIS CARVALHOADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por MARIA DE ASSIS CARVALHO em face de GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
11/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/08/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT04F)
01/08/2025 14:15

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 21:12

Declarada incompetência
31/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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