TRF2 - 5106008-38.2023.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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05/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
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04/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106008-38.2023.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Perito para informar data e hora para a realização da Perícia.
Rio de Janeiro, 02/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574 -
03/09/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2025 11:00
Determinada a intimação
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02/09/2025 17:29
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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28/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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13/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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12/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106008-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARINETE DA SILVA LEALADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DA SILVA (OAB RJ247424) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova pericial médica para apuração da alegada moléstia grave que fundamenta o pedido de isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria,deve ser nomeado um perito.
Nomeio perito o designado na certidão anterior.
Honorários de acordo com a Tabela vigente do e.
Conselho da Justiça Federal.
O pagamento far-se-á por requisição após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois destes.
Intimem-se as partes para exercício da faculdade processual de oferecer quesitos e indicar assistente técnico em até 10 dias.
Seguem abaixo os seguintes quesitos do Juiz: O(a) autor(a) é portador(a) de alguma das doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988?Qual é o diagnóstico médico preciso, com indicação do CID-10?Qual a data provável de início da doença?A doença é considerada grave, progressiva ou incapacitante?Há exames complementares que confirmam o diagnóstico?A moléstia compromete de forma significativa a capacidade funcional ou laboral do(a) autor(a)?O(a) autor(a) necessita de acompanhamento médico contínuo ou tratamento especializado?A doença exige cuidados que impactam diretamente sua qualidade de vida?O diagnóstico é compatível com os documentos médicos apresentados nos autos? O prazo para a entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização da perícia Rio de Janeiro, 07/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 48662 -
08/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 14:54
Determinada a intimação
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07/08/2025 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 13:02
Juntada de Certidão
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23/06/2025 17:06
Despacho
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23/06/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2025 14:30
Juntada de Certidão
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29/11/2024 18:31
Despacho
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28/11/2024 10:59
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2024 13:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO01
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27/11/2024 13:14
Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
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27/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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12/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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17/10/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/10/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/10/2024 16:48
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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16/10/2024 16:05
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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18/09/2024 09:23
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G02
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17/09/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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29/08/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2024 17:51
Decisão interlocutória
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29/08/2024 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2024 14:09
Recebidos os autos do STF
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25/04/2024 13:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5106008382023402510120240425133856
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25/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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02/04/2024 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/04/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/04/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/04/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 15:27
Recurso Extraordinário admitido
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21/03/2024 02:34
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/03/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/03/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/03/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 17:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/03/2024 15:21
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
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04/03/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/03/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/03/2024 00:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/03/2024 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/02/2024 19:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/02/2024 19:20
Não conhecido o recurso - por maioria
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03/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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30/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b>
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29/01/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/01/2024 17:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 24
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26/01/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/01/2024 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/01/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/01/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 16:51
Determinada a intimação
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25/01/2024 16:39
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2024 16:39
Retirado de pauta
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24/01/2024 16:26
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/12/2023 13:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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06/12/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
05/12/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/12/2023 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/12/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/12/2023 16:13
Determinada a intimação
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04/12/2023 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/12/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/12/2023 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/11/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/11/2023 14:23
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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14/11/2023 16:57
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/10/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2023 14:39
Determinada a intimação
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17/10/2023 12:18
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/10/2023 10:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/10/2023 17:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2023 17:19
Determinada a citação
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16/10/2023 15:46
Conclusos para decisão/despacho
-
14/10/2023 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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