05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011554-63.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ROSELI ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883) DESPACHO/DECISÃO Evento 95: Foi requerido destaque de honorários contratuais no percentual de 30%, em favor do advogado Dr.

Davi Santos da Silva.

Em que pese o contrato de honorários anexado no Evento 1 (evento 1, OUT16), apresentar como parte contratada: CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA, DAVI SANTOS DA SILVA, e DANIEL SANTOS DA SILVA, manifestem-se sobre o requerimento de destacamento somente em favor de um deles.

Prazo: 10 dias.

Com a resposta, voltem-me conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA, DAVI SANTOS DA SILVA e DANIEL SANTOS DA SILVA, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, OUT16).

Diante da manifestação do INSS no Evento 94, cadastrem-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/08/2025 14:56

Juntada de Petição
02/08/2025 14:24

Juntada de Petição
02/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
02/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:54

Determinada a intimação
01/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:14

Juntada de Petição
18/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:00

Determinada a intimação
17/06/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 18:30

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
01/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
11/04/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/04/2025 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 18:26

Julgado procedente em parte o pedido
14/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
06/12/2024 12:12

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:12

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 05/12/2024 15:00. Refer. Evento 57
02/12/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/11/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/11/2024 06:53

Juntada de Petição
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
13/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
11/11/2024 12:45

Determinada a intimação
11/11/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
06/11/2024 21:00

Juntada de Petição
31/10/2024 09:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 05/12/2024 15:00
30/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:31

Determinada a intimação
30/10/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 05:52

Juntada de Petição
17/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/09/2024 15:51

Determinada a intimação
17/09/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/07/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:45

Determinada a intimação
23/07/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/05/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:31

Determinada a intimação
24/05/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/03/2024 16:37

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ANEXO 1 - Evento 26 - PETIÇÃO - 21/02/2024 11:36:08
08/03/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 16:22

Determinada a citação
08/03/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 18:40

Juntada de Petição
21/02/2024 11:36

Juntada de Petição
16/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/01/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:11

Determinada a intimação
17/01/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/11/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:32

Determinada a intimação
25/10/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/09/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 13:27

Determinada a intimação
28/09/2023 12:27

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 16:59

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
26/09/2023 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT01F para RJNITJE02S)
26/09/2023 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/09/2023 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 17:35

Declarada incompetência
15/09/2023 14:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/09/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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