29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003363-16.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LEILA SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): VIVIANE SILVA DE SOUZA (OAB RJ163472) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado, razão pela qual a designação de audiência de conciliação torna-se notadamente inócua.

Ante a certidão gerada no evento 5, CERT1, afasto a hipótese de prevenção acusada.

Requer a parte autora a concessão da tutela provisória, objetivando a imediata reversão da cota-parte da pensão militar recebida por sua irmã, Maria das Graças de Souza Mateus, a seus proventos.

Subsidiariamente, requer a apreciação do processo administrativo nº 65476.005531/2025-12 pela requerida.

Documento no evento 1, COMP9 demonstra que a parte autora requereu a reversão pleiteada junto ao Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro (4° Distrito Militar), ao que parece, em 02/2025.

O requerimento, contudo, se encontra pendente de análise.

Pois bem.

Dispõe o art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Por seu turno, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê que o prazo para que a Administração Pública decida em processo administrativo é, em regra, de 30 dias.

Nesse cenário, excedido prazo razoável para conclusão do requerimento, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré conclua, no prazo de 15 dias, a apreciação do processo administrativo de protocolo geral nº 65476.005531/2025-12 (evento 1, COMP9), com a devida comprovação nos autos, no mesmo prazo. INDEFIRO o pedido de imediata reversão da cota-parte do pensionamento em favor da parte autora, uma vez que não comprovado o perigo de dano, sobretudo em vista dos contracheques adunados nos evento 1, COMP11 e evento 1, COMP12.

CITE-SE a UNIÃO para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, DÊ-SE VISTA à parte autora, por 15 dias, retornando-me conclusos, por derradeiro.
19/08/2025 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:59

Concedida em parte a Tutela Provisória
19/08/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 18:29

Juntada de Certidão
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003363-16.2025.4.02.5116 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 14/08/2025.
15/08/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/08/2025 22:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR02S)
14/08/2025 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5045993-35.2025.4.02.5101

Erika Alves de Mello

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Isabela Gomes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039729-45.2024.4.02.5001

Lorena Franca Gava

Conselho Regional de Administracao do Es...

Advogado: Magda Maria Barreto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012354-69.2024.4.02.5001

Weg Linhares Equipamentos Eletricos S/A

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Celia Celina Gascho Cassuli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 5012354-69.2024.4.02.5001

Weg Linhares Equipamentos Eletricos S/A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Celia Celina Gascho Cassuli

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5000019-52.2024.4.02.5119

Vagner Francisco Berion

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo