01/09/2025 18:49

Juntada de Petição
28/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090196-53.2023.4.02.5101/RJAUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): RACHEL QUINTANA RUA (OAB RJ146157)ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS BENEVENTO (OAB RJ203305)ADVOGADO(A): GABRIELA BRAGA FONTES LUZ (OAB RJ203813)DESPACHO/DECISÃOabstendo-se a ré, Agência Nacional de Saúde, em efetuar quaisquer medidas constritivas em relação a autora, até ulterior deliberação. Intime-se para cumprimento imediato.
14/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:21

Concedida a tutela provisória
13/08/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090196-53.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): RACHEL QUINTANA RUA (OAB RJ146157)ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS BENEVENTO (OAB RJ203305)ADVOGADO(A): GABRIELA BRAGA FONTES LUZ (OAB RJ203813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da autora no sentido de que a ré seja intimada para cumprimento da decisão que deferiu a tutela, consoante Evento 51. A autora relata, consoante Eventos 69 e 70 que a ré descumpriu o comando judicial, eis que a empresa permanece com anotação negativadas no CADIN referente ao objeto da demanda, havendo, portanto, risco concreto de desclassificação em certame público. Instada a se manifestar manifestar acerca do decidido no Tema Repetitivo 1203 STJ, a autora reitera os termos das manifestações anteriores (Evento 77). É o relatório.

Decido. O requerimento de tutela antecipada, nos presentes autos, objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito oriundo de decisão administrativa proferida pela ANS, no processo administrativo n. 33910.030953/2019-15.

A decisão de Evento 51 deferiu a antecipação de tutela à vista da garantia oferecida pela demandante, consoante Apólice/seguro garantia (Ev. 01 - COMP7), no valor de R$ 127.828,80 (Cento e vinte e sete mil, oiticentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), que é o valor questionado (Ev. 01 - COMP24). Frise-se, entretanto, que a ANS, em Evento 20, já havia relacionado várias questões que envolviam a regularidade da referida garantia, inclusive quanto a ser de valor inferior ao valor da dívida, eis que ausentes os encargos legais.

Por outro lado, consoante sinalizado por este Juízo, em Evento 72 e após o julgamento do Tema Repetivo 1203 do Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou que "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida", tenho que a manutenção da tutela deve ser garantida pela autora com a complementação do depósito, ou seja, com o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor do débito questionado.

Friso que a decisão que defere a tutela antecipada é de caráter precário, podendo, portanto, ser modificada durante o transcurso da demanda, devendo os precedentes vinculantes serem seguidos pelo Juízo em suas decisões.

Assim, intime-se a demandante a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a complementação da garantia, nos termos do decidido pelo Tema 1203 STJ. Comprovada a garantia, dê-se vista a ré, no mesmo prazo, para dizer acerca da regularidade.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos para o reexame da tutela. P.I.
07/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:54

Despacho
06/08/2025 13:57

Juntada de Petição
06/08/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:11

Despacho
24/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:29

Juntada de Petição
17/07/2025 21:41

Juntada de Petição
27/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 13:08

Juntada de Petição
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/06/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 14:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50054445720254020000/TRF2
29/04/2025 21:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 53 Número: 50054445720254020000/TRF2
14/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:56

Concedida a tutela provisória
24/02/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:59

Determinada a intimação
10/12/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/09/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 17:42

Determinada a intimação
23/07/2024 12:53

Juntada de Petição
22/07/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 10:25

Determinada a intimação
01/04/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/01/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/12/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:42

Decisão interlocutória
01/12/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2023 20:44

Juntada de Petição
26/10/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/10/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 22:31

Determinada a intimação
17/10/2023 09:28

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/10/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:59

Determinada a intimação
05/10/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/08/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:12

Determinada a intimação
30/08/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/08/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/08/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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