18/09/2025 15:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM06
18/09/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
18/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006465-98.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: MARILDA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006465-98.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: MARILDA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 30, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 26, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
22/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:03

Decisão interlocutória
19/05/2025 22:04

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/03/2025 12:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
18/03/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/02/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/02/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/02/2025 14:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/02/2025 15:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
05/02/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/01/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 18:39

Conclusos para julgamento
29/10/2024 18:53

Decisão interlocutória
12/09/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:35

Determinada a citação
09/08/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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