18/09/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 15:46

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 14:43

Juntada de Petição
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 13:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/08/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 20/08/2025 Número de referência: 1371533
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006300-93.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: RAFAEL FARIAS DA SILVAADVOGADO(A): JORDAO MARINHO (OAB RJ221669)ADVOGADO(A): MARCIO JOSE SILVA CAMPOS (OAB RJ127946)ADVOGADO(A): THAILANE NOGUEIRA RODRIGUES (OAB RJ258282) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora seja compelida a proceder à reavaliação da peça prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado.

Custas recolhidas (evento 7).

DECIDO. 2. Recebo a emenda à inicial.

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da notificação e intimação, respectivamente, da autoridade impetrada e do órgão interessado já são suficientes para o perecimento do direito do impetrante, INDEFIRO a liminar (art. 7º, III, Lei n. 12.016/09). 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). 4. Intime-se o órgão de presentação judicial da pessoa jurídica interessada (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) para que, querendo, ingresse na relação jurídica processual (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09), podendo, no prazo assinado à autoridade impetrada, complementar as informações.

Não lhe será concedido prazo adicional. 5. Decorrido o decêndio legal, independentemente de novo despacho, intime-se o MPF para que se manifeste no prazo de 10 dias (art. 12, Lei n. 12.016/09). 6. Findo este último prazo, voltem conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único, Lei n. 12.016/09). 7. Intime(m)-se. 8. Autorizo o cumprimento remoto do(s) expediente(s).
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006300-93.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 14/08/2025.
15/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:12

Determinada a intimação
14/08/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:27

Juntada de Petição
14/08/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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