18/08/2025 11:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
18/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:03

Decisão interlocutória
26/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/06/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
26/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002830-95.2022.4.02.5105/RJ RECORRENTE: SUELI MORAIS DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA (OAB RJ144234) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 138, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 133, DESPADEC1), em pleito de concessão de pensão previdenciária por morte de filho. 2.

Na decisão recorrida (Evento 133, DESPADEC1), a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para manter a sentença de improcedência do pedido autoral, por ter entendido que não houve comprovação, nos autos, de dependência econômica entre a parte autora e o seu filho, instituidor da pensão, conforme a ementa da decisão referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADO PELA MÃE DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 13/07/2021. (...) ENFIM, TENHO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM REVERTER O RESULTADO DA SENTENÇA.

COMPADECEMO-NOS DA DOR DA MÃE QUE PERDEU O SEU ÚNICO FILHO PRECOCEMENTE EM RAZÃO DA COVID, MAS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O SEGURADO, NO SEU ÚLTIMO ANO DE VIDA, SUSTENTASSE A AUTORA NO TODO OU EM PARTE, DE MODO QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3.

Nas razões recursais (Evento 138, IncUniJur1), a parte autora, ora recorrente, aduziu que a decisão recorrida divergiu do entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo no julgamento do processo n. 0000404-12.2012.4.02.5053/01, segundo o qual a dependência econômica dos genitores em relação ao filho não precisa de ser exclusiva. 4.

Todavia, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão de reanálise da existência de dependência econômica entre a parte autora e o seu filho implica reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que reavaliar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, conforme expressa vedação da Súmula 42 da referida Turma Nacional de Uniformização: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Nessa linha, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em caso similar ao ora examinado: AGRAVO INTERNO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE PROVA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.

IMPROVIMENTO. (TNU, Agravo Interno em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5017891-10.2018.4.04.7003/PR, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 17/12/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000186002v9&codigo_crc=3091adfb) (grifo nosso) 6.

Assim, INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:40

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
03/07/2024 15:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/05/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/05/2024 08:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
16/05/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/04/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2024 19:43

Conhecido o recurso e não provido
15/04/2024 19:43

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 11:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
27/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
12/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/03/2024 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/03/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 124
24/02/2024 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:26

Juntada de Petição
23/02/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
07/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 17:29

Conclusos para julgamento
05/02/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
26/01/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/01/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 17:20

Determinada a intimação
03/01/2024 11:37

Juntada de peças digitalizadas
22/12/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/12/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/12/2023 11:24

Juntada de Petição
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/11/2023 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/11/2023 10:15

Juntada de Petição
27/11/2023 17:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
24/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 14:52

Juntada de Petição
24/11/2023 12:19

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
23/11/2023 14:27

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNFRSECMA
22/11/2023 19:45

Despacho
22/11/2023 18:34

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/09/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
22/09/2023 12:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
19/09/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
19/09/2023 14:25

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNFRSECMA
15/09/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:11

Decisão interlocutória
13/09/2023 11:43

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 10:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJNFRJE01
13/09/2023 10:37

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2023
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/08/2023 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/08/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/08/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/08/2023 10:58

Conhecido o recurso e provido em parte
10/08/2023 10:57

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
11/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/07/2023 21:37

Juntada de Petição
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/06/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
30/05/2023 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/05/2023 19:03

Juntada de Petição
22/05/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
22/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2023 16:23

Julgado improcedente o pedido
18/05/2023 14:10

Conclusos para julgamento
18/05/2023 14:07

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SEMIPRESENCIAL (ZOOM e SJNF) - 17/05/2023 13:40. Refer. Evento 48
16/05/2023 11:03

Juntada de Petição
16/05/2023 10:58

Juntada de Petição
25/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/04/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/04/2023 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/04/2023 18:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SEMIPRESENCIAL (ZOOM e SJNF) - 17/05/2023 13:40
04/04/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/04/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/04/2023 18:03

Determinada a intimação
30/03/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 18:31

Juntada de peças digitalizadas
30/03/2023 18:30

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/03/2023 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/02/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 19:38

Despacho
14/02/2023 10:17

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/02/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:23

Despacho
30/01/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/12/2022 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/12/2022 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/12/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/12/2022 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 14:58

Juntada de Petição
07/12/2022 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2022 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
08/11/2022 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/11/2022 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2022 11:19

Concedida a tutela provisória
31/10/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2022 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 18:10

Despacho
03/10/2022 13:07

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00