18/09/2025 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
18/09/2025 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
15/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003273-66.2019.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CARMEM FEITOSA SANTA ANAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No Evento 130, PET1 a parte autora requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça.

A Constituição Federal traz como regra a publicidade dos atos processuais (art. 93, IX e X), sendo o sigilo decretado somente em casos excepcionais, quando necessário para preservar o direito à intimidade da parte ou atender interesse social ou público.

Complementando a norma constitucional, o Código de Processo Civil, no art.189, elenca as possibilidades em que os atos processuais possam tramitar em segredo de justiça.

Em cotejo do que foi apresentado até o presente momento, não se vislumbra a subsunção a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, capazes de autorizar a decretação do segredo de justiça.

Assim, por hora, indefiro o pedido formulado pela parte autora, mantendo-se a publicidade do processo.

O INSS informa em sua manifestação do Evento 102, que existe divergência em relação ao cálculo em razão do 13º salário de 2014 e também em relação à taxa SELIC.

Conforme registrado no Evento 106, houve divergência das partes em relação ao quantum devido, sendo que o autor concordou com o montante de R$ 314.556,05 (evento 96, CALC1) apontado pela Divisão de Cálculos deste Juízo, mas o INSS apontou excesso de execução, indicando como correto o valor de R$ 309.372,74 (evento 102, OUT3), que foi fixado como valor incontroverso e foi requisitado o pagamento.

No Evento 134, PET1 a parte autora requer a apreciação da informação técnica da Contadoria e a intimação do INSS para cumprir a obrigação de fazer a apresentar o cálculo das diferenças remanescentes.

Inicialmente, quanto ao 13º de 2014, vale registrar que em consulta ao histórico de créditos da parte autora (HISCRE), foi comprovado crédito em conta/corrente referente ao pagamento dessa rubrica, em 08/01/2015, de modo que não há ocorrência de prescrição, devendo ser considerado no cálculo.

No que se refere à diferença apurada como excesso de execução, verifico que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no Evento 96, CALC1 está correto, eis que foi realizado de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, tendo sido consolidado o saldo devedor em 12/2021 (pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis), a partir de quando passou a incidir apenas a SELIC.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no Evento 96, CALC1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a obrigação de fazer, mediante a implantação do benefício na competência 09/2025, mediante atualização da Renda Mensal Atualizada - RMA apurada no valor de R$ 8.157,23 (calculada para a competência 02/2025), nos termos do que consta na evolução do benefício apresentados pela Divisão de Cálculos (Evento 96, CALC1 – fl. 4).

Determino ao INSS que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo do valor dos atrasados, a serem pagos mediante nova RPV, tanto em relação à diferença apurada (R$ 5.183,31), que deverá ser corrigida desde a data do cálculo em 12/02/2025, quanto das diferenças que vencerem até a data da implantação da nova RMA.

Apresentados os cálculos, expeça-se requisitório complementar e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF nº. 822/2023, dê-se vista às partes.

Após, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.

Ciência às partes da presente decisão.
09/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:44

Determinada a intimação
10/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:49

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
23/05/2025 16:33

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSMT01
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição
22/05/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
22/05/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 22:45

Expedição de Alvará
20/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:19

Juntada de Petição
05/05/2025 20:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5015059-60.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 112
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/04/2025 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-25 processada no TRF2 com o no. 50150596020254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/04/2025 15:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-25 processada no TRF2 com o no. 50100993820254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/04/2025 15:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-25 processada no TRF2 com o no. 50100993820254029388/TRF (CARMEM FEITOSA SANTA ANA)
01/04/2025 12:55

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 111
28/03/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 111
27/03/2025 17:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-25
27/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
27/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
27/03/2025 13:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-25
26/03/2025 16:19

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL
26/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:19

Determinada a intimação
24/03/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:13

Juntada de Petição
12/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
12/03/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/02/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:49

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSMT01
12/02/2025 16:37

Juntada de Informações da Contadoria
11/02/2025 08:23

Juntada de Petição
26/11/2024 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/11/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/11/2024 17:39

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL
11/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:39

Determinada a intimação
07/11/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:27

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSMT01
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
12/08/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/07/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/07/2024 19:28

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:21

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL
23/07/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:21

Determinada a intimação
17/06/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/04/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/03/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 08:53

Juntada de Petição
18/12/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/10/2023 17:58

Determinada a intimação
23/10/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2023 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/08/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
10/08/2023 17:41

Determinada a intimação
10/08/2023 12:12

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 11:32

Juntada de Petição
10/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/04/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 21:48

Juntada de Petição
14/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/12/2022 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/11/2022 16:53

Determinada a intimação
10/11/2022 13:45

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/06/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/06/2022 18:24

Determinada a intimação
28/06/2022 18:06

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2022 09:01

Juntada de Petição
27/05/2022 17:04

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50032736620194025003
08/10/2021 15:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
26/08/2021 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/07/2021 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2021 11:21

Determinada a intimação
24/07/2021 18:35

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/05/2021 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
29/04/2021 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/04/2021 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2021 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2021 07:55

Julgado procedente o pedido
11/11/2020 15:17

Autos com Juiz para Sentença
04/08/2020 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/07/2020 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/07/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2020 17:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação
01/07/2020 16:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2020 13:08

Juntada de Petição
01/04/2020 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/03/2020 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
20/03/2020 06:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
18/03/2020 08:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 08:21

Despacho/Decisão - Determina Citação
17/03/2020 14:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/02/2020 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2020 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/01/2020 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2020 19:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/01/2020 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/12/2019 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00