TRF2 - 5106585-16.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
05/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
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04/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106585-16.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RAPHAELA DE ANDRADE LIMAADVOGADO(A): MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739)AUTOR: ULISSES PIRES LIMAADVOGADO(A): MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739) DESPACHO/DECISÃO 1.
Converto o feito em diligência. 2. Da análise do contrato de financiamento habitacional acostado no evento 71, ANEXO3, verifico que o instrumento foi assinado em 27 de janeiro de 2022.
A cláusula B.7.1 estabelece prazo de 34 meses para construção e legalização, fixando o término da obra para novembro de 2024. 3. A cláusula 5.3 determina que os devedores ficam exonerados do pagamento dos encargos mensais caso ocorra atraso na entrega por prazo superior a 6 meses contados da data original de término de obra, transferindo às construtoras a responsabilidade pelo pagamento desses valores até a efetiva entrega do imóvel.
Considerando o prazo original de novembro de 2024, a partir de maio de 2025 as construtoras deveriam assumir os encargos do financiamento. 4.
Tendo em vista que a planilha de evolução do financiamento juntada no evento 98 é datada de março de 2025, faz-se necessário atualizar as informações sobre o status da obra e verificar o cumprimento da cláusula de transferência de responsabilidade pelos pagamentos. 5.
Diante disso, determino que a CEF seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de evolução do financiamento atualizada, a fim de que seja possível verificar se houve alteração na responsabilidade pelo pagamento dos encargos mensais de obra a partir de maio de 2025. 6.
No mesmo prazo, determino que as rés SPE Santa Cecília Empreendimentos Imobiliários Ltda e R.
Franco Engenharia Ltda sejam intimadas para informar, comprovando documentalmente, se o imóvel foi entregue aos autores. 7.
Cumprido, dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. -
03/09/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
26/08/2025 18:09
Juntada de Petição
-
25/08/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
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12/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
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08/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
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08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106585-16.2023.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: SPE SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB PR045295)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO RODRIGUES KUROMIYA (OAB PR105828)RÉU: R.
FRANCO ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB PR045295)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO RODRIGUES KUROMIYA (OAB PR105828) DESPACHO/DECISÃO 1.
Converto o feito em diligência. 2. Da análise do contrato de financiamento habitacional acostado no evento 71, ANEXO3, verifico que o instrumento foi assinado em 27 de janeiro de 2022.
A cláusula B.7.1 estabelece prazo de 34 meses para construção e legalização, fixando o término da obra para novembro de 2024. 3. A cláusula 5.3 determina que os devedores ficam exonerados do pagamento dos encargos mensais caso ocorra atraso na entrega por prazo superior a 6 meses contados da data original de término de obra, transferindo às construtoras a responsabilidade pelo pagamento desses valores até a efetiva entrega do imóvel.
Considerando o prazo original de novembro de 2024, a partir de maio de 2025 as construtoras deveriam assumir os encargos do financiamento. 4.
Tendo em vista que a planilha de evolução do financiamento juntada no evento 98 é datada de março de 2025, faz-se necessário atualizar as informações sobre o status da obra e verificar o cumprimento da cláusula de transferência de responsabilidade pelos pagamentos. 5.
Diante disso, determino que a CEF seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de evolução do financiamento atualizada, a fim de que seja possível verificar se houve alteração na responsabilidade pelo pagamento dos encargos mensais de obra a partir de maio de 2025. 6.
No mesmo prazo, determino que as rés SPE Santa Cecília Empreendimentos Imobiliários Ltda e R.
Franco Engenharia Ltda sejam intimadas para informar, comprovando documentalmente, se o imóvel foi entregue aos autores. 7.
Cumprido, dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. -
07/08/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 17:08
Convertido o Julgamento em Diligência
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23/04/2025 11:34
Juntada de Petição
-
08/04/2025 12:29
Conclusos para julgamento
-
03/04/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
27/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
19/03/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:53
Juntada de Petição
-
12/03/2025 09:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
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10/03/2025 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
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26/02/2025 13:10
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
26/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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25/02/2025 17:06
Juntada de Petição
-
25/02/2025 16:59
Juntada de Petição
-
11/02/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
07/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 12:32
Determinada a intimação
-
06/02/2025 19:33
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
29/01/2025 18:54
Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
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29/01/2025 18:54
Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
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24/01/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
-
09/01/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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08/01/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2024 05:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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19/12/2024 16:55
Juntada de Petição
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
05/12/2024 05:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/12/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 12:55
Determinada a intimação
-
14/10/2024 17:59
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2024 12:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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07/08/2024 17:23
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
05/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/08/2024 18:12
Convertido o Julgamento em Diligência
-
19/06/2024 11:02
Juntada de Petição
-
27/04/2024 08:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
-
18/04/2024 14:54
Juntada de Petição
-
05/04/2024 19:12
Conclusos para julgamento
-
04/04/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
08/03/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
28/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
08/02/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
05/02/2024 16:54
Juntada de peças digitalizadas
-
05/02/2024 13:09
Juntada de Petição
-
02/02/2024 10:37
Juntada de Petição - SPE SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA / R FRANCO ENGENHARIA EIRELI (PR105828 - LUIS EDUARDO RODRIGUES KUROMIYA)
-
30/01/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
19/01/2024 16:19
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE14F)
-
19/01/2024 16:18
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/02/2024 15:30. Refer. Evento 32
-
19/01/2024 15:44
Juntada de Petição
-
12/01/2024 20:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
-
09/01/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 24, 25, 39 e 40
-
09/01/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
09/01/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/01/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/01/2024 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
08/01/2024 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
08/01/2024 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
08/01/2024 11:24
Despacho
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
20/12/2023 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
20/12/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
19/12/2023 20:27
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2023 20:21
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 07/02/2024 15:30
-
18/12/2023 21:50
Juntada de Petição
-
18/12/2023 10:32
Juntada de peças digitalizadas
-
12/12/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
11/12/2023 14:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
-
11/12/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 14:46
Despacho
-
11/12/2023 13:22
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2023 11:20
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE14F para CESOLRIOA)
-
11/12/2023 11:19
Juntada de peças digitalizadas
-
07/12/2023 13:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
-
07/12/2023 11:03
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
-
07/12/2023 09:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/12/2023 11:17
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
04/12/2023 14:57
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
01/12/2023 12:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/12/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 12:03
Determinada a citação
-
01/12/2023 08:04
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
26/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 11:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02S para RJRIOJE14F)
-
24/10/2023 18:13
Declarada incompetência
-
24/10/2023 16:50
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2023 13:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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