16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008265-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROGERIO COSTA HARTADVOGADO(A): SUELEN SANTANA DE CASTRO SILVA (OAB RJ206737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível ajuizada por ROGERIO COSTA HART em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos ao adicional de intervalo, bem como a restituição da quantia descontada a este título.

DECIDO.

Entendo pertinente a juntada das cópias das declarações de imposto de renda apresentadas no perído em que se pretende a restituição do IRPF.

Ante o exposto: I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) Trazer cópias das DIRPFs, relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram a totalidade dos descontos do IRPF; e (d) Trazer planilha de cálculo dos valores devidos.

II - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

III - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.
12/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:38

Despacho
11/09/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008265-54.2025.4.02.5102 distribuido para 5ª Vara Federal de Niterói na data de 14/08/2025.
14/08/2025 22:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077691-93.2024.4.02.5101

Stefan Carrao Pinto

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049187-43.2025.4.02.5101

Arthur Henrique de Mello Silva

Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...

Advogado: Davi Cosme de Sousa Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008631-45.2025.4.02.5118

Jefferson Antunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wallace de Oliveira Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000274-80.2025.4.02.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Rafaela Faria Silva

Advogado: Poliana Correa Lourenco Faria

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5063638-10.2024.4.02.5101

Ana Lucia dos Anjos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo