12/09/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:34

Juntada de Petição
14/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064340-19.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: OSWALDO CHATEAUBRIAND FILHOADVOGADO(A): CAROLINA PORTO JARDIM (OAB MG167361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de OSWALDO CHATEAUBRIAND FILHO, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$105.476,10 (cento e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dez centavos). 1.

Intime-se a parte executada para pleitear administrativamente a concessão do parcelamento, bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, a prova de sua ocorrência. 1.1.

Esclareço que descabe ao Juízo deferir pedido de parcelamento administrativo de débito inscrito em dívida ativa, visto que tal atribuição é de responsabilidade da própria parte exequente. 1.2.

Dessa forma, sendo de interesse da parte executada o parcelamento do débito, deverá entrar em contato diretamente com a parte exequente para solicitar o benefício fiscal. 2.

Carreados aos autos elementos que demonstrem ter sido o débito parcelado administrativamente, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1.

Confirmado o parcelamento ou quedando-se a Exequente silente, SUSPENDO a execução, na forma do art. 922 do CPC/15, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou da rescisão do aludido parcelamento.

Outrossim, fica a Exequente, desde logo ciente de que: 2.1.1.

O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual seu; 2.1.2.

Qualquer manifestação que não demande o efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. 3.

Passado o prazo de 20 (vinte) dias sem que haja qualquer informação da parte executada quanto à concessão de parcelamento administrativo, dê-se prosseguimento ao feito.
08/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 15:23

Decisão interlocutória
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:53

Juntada de Petição
14/07/2025 18:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2025 14:31

Decisão interlocutória
03/07/2025 04:19

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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