TRF2 - 5040201-37.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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02/09/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/08/2025 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/08/2025 07:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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26/08/2025 23:12
Juntada de Petição
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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19/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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18/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5040201-37.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELANTE: LAYLA SIQUEIRA FRANCA DE SOUZA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALICE PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ166615) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
ART. 218 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES.
EXIGÊNCIA SUPRIDA PELO RECONHECIENTO DA PARTE QUE FOI NOTIFICADA PELOS CORREIOS.
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA.
RECURSO DE PROVIDO. I - Apelação interposta por LAYLA SIQUEIRA FRANCA DE da sentença que, em embargos à execução ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT para a cobrança de multas por excesso de velocidade, julgou improcedente o pedido.
II - A emissão da Carteira Nacional de Habilitação, quando pendentes 105 (cento e cinco) multas por excesso de velocidade, não é capaz de infirmar a presunção de certeza e liquidez de goza a certidão de dívida ativa, uma vez que pode facilmente decorrer de erro do órgão de trânsito. III - Se o infrator reconhece que recebeu as notificações das multas, suprida está a necessidade de juntada aos autos, pelo exequente, das notificações das autuações.
IV - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
15/08/2025 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 20:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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14/08/2025 20:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 17:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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25/07/2025 15:28
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>
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24/07/2025 13:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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24/07/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/07/2025 12:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 15
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22/07/2025 12:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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09/07/2025 17:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB14)
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09/07/2025 17:03
Alterado o assunto processual
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09/07/2025 16:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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09/07/2025 16:40
Declarada incompetência
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28/05/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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28/05/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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28/05/2025 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/05/2025 17:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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