18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/08/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 22:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002739-04.2024.4.02.5115/RJAUTOR: VANESSA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 12/03/2025, conforme sugerido pelo perito judicial, DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, DCB em 12/09/2025, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 15:45

Conclusos para julgamento
30/07/2025 18:20

Juntada de Petição
30/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
08/05/2025 18:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/04/2025 20:16

Juntada de Petição
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 20 e 21
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/02/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANESSA DA SILVA FERNANDES <br/> Data: 12/03/2025 às 17:40. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
06/02/2025 16:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
06/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:40

Determinada a intimação
06/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:14

Não Concedida a tutela provisória
02/12/2024 16:08

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 16:01

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023495-51.2025.4.02.5001

Paulino Duval dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008909-11.2022.4.02.5002

Maria Aparecida Capetini Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5065343-14.2022.4.02.5101

Fernanda Mergh Hosken

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000149-17.2020.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Celso Jardim de Oliveira

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009099-37.2023.4.02.5002

Moizaniel Nunes Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo