19/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004911-73.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MANARA LACERDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OLDAIR DUTRA DA SILVA (OAB RJ163000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da modalidade Tramitação Ágil.

A parte autora MANARA LACERDA DE OLIVEIRA move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente com o objetivo de obter a prorrogação do benefício de auxílio doença, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, além de danos morais.

Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Fica a parte autora ciente de que poderá solicitar cópia integral do processo administrativo em Consultas Integradas CNJ, conforme solicitou o dossiê previdenciário constante em evento 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, EMENDAR a petição inicial: 1 - Indicando expressamente, na forma do art. 129-A, da Lei nº 8213/91 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/22): a) - descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) - indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) - apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto da presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 2 - ATRIBUIR valor à causa compatível com a competência do Juizado, atentando-se para a data da distribuição da ação; devendo juntar aos autos planilha de valores que demonstre todo o proveito econômicoque pretende auferir. É vedado à parte autora a livre escolha, sem parâmetros, do valor da causa que melhor reflita os seus interesses.

Cumprido pelo autor, fica desde já deferida a presença do acompanhante Gilson Roberto Reis de Oliveira, Carteira de Identidade nº 11614728-1 (IFP), inscrito no CPF/MF sob nº *76.***.*03-44, marido da autora, durante a realização do exame pericial, como requerido em evento 13, face se tratar de perícia psiquiátrica. Intime-se para cumprimento.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Central de Perícias.
27/08/2025 16:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJB-SG)
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:35

Determinada a intimação
27/08/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 13:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO02F)
14/08/2025 13:00

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 19:14

Juntada de Petição
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004911-73.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MANARA LACERDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OLDAIR DUTRA DA SILVA (OAB RJ163000) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
01/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:33

Perícia designada - <br/>Periciado: MANARA LACERDA DE OLIVEIRA <br/> Data: 12/12/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA
01/08/2025 18:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJB-SG)
01/07/2025 21:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/06/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 17:12

Juntado(a)
30/06/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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