29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058872-84.2019.4.02.5101/RJEXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971)ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Desconstituo a penhora que recaiu sobre os bens de propriedade do executado, conforme auto de penhora e avaliação constante do evento nº 47.

Registre-se e publique-se.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, fica o executado ciente do levantamento da penhora. Expeça-se, outrossim, ofício ao 06º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para fins de cancelamento da penhora registrada sobre o imóvel do executado (matrícula 21499-A).

Instrua-se o ofício com cópia das peças que integram o evento nº 47.

Sirva-se a presente de ofício, como medida de economia processual.

Registro que o pagamento de emolumentos pertinentes a atos do cartório de registro de imóveis efetivados em sede de execução fiscal são regulados pelo disposto na lei especial referente às ações de cobrança tributária (Lei nº 6.830/80), aliado aos parâmetros tradicionais de sucumbência que regem o processo civil ordinário, aplicados subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº6.830/80.

Assim, aplicando tais premissas ao caso em pauta, tenho que a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal, de modo que caberá ao executado o ônus pelas despesas referentes ao referido cancelamento da penhora.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 18:43

Conclusos para julgamento
01/08/2025 18:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/06/2025 08:13

Juntada de Petição
23/05/2025 16:37

Juntada de Petição
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
17/03/2025 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:19

Decisão interlocutória
14/03/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:04

Despacho
25/02/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 14:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5091353-03.2019.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 38, 39, 63, 64, 78
14/02/2025 10:02

Juntada de Petição
01/03/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/03/2024 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2023 15:37

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50913530320194025101/RJ
28/04/2023 13:57

Juntada de Petição
24/03/2023 16:09

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50913530320194025101/RJ
23/06/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/06/2022 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 15:09

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/06/2022 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
02/06/2022 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/06/2022 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/06/2022 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 20:03

Despacho
01/06/2022 16:01

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/05/2022 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
12/04/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
06/04/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2022 22:59

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 42
21/03/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
15/03/2022 21:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 42
04/02/2022 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/02/2022 07:32

Despacho
03/02/2022 11:27

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2022 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
31/01/2022 22:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/11/2021 14:02

Expedição de Mandado
16/11/2021 18:42

Despacho
16/11/2021 11:38

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/08/2021 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/07/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2021 14:15

Juntada de Petição
24/07/2021 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/07/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 13:46

Determinada a intimação
06/07/2021 13:27

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2021 22:04

Juntada de Petição
31/03/2021 16:55

Juntada de Petição
02/03/2021 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2021 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
23/02/2021 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2020 13:57

Juntada de Petição
10/06/2020 21:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
08/06/2020 22:19

Juntada de Petição
29/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
19/05/2020 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2020 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/03/2020 20:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
27/03/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 23:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/03/2020 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/02/2020 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
16/01/2020 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2019 19:55

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50913530320194025101
30/10/2019 15:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/10/2019 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2019 19:24

Juntada de Petição
25/09/2019 12:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/09/2019 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
02/09/2019 11:36

Juntada de Certidão
30/08/2019 23:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/08/2019 18:37

Despacho/Decisão - Determina Citação
29/08/2019 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/08/2019 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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