25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
21/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028512-30.2023.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO AUGUSTO CARVALHO DE LACERDAADVOGADO(A): DEVANI BATISTA FERREIRA (OAB RJ144694)ADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457)ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades laborativas desempenhadas nos períodos de 01/02/1994 a 05/03/1997 e de 12/01/2011 a 28/11/2013, laborados na empresa Petróleo Brasileiro S.A. ? PETROBRAS; devendo averbá-los no CNIS. Em ato contínuo, determino que a autarquia proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.761.408-3), nos termos da fundamentação.

Condeno o INSS, observada a prescrição quinquenal, a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a 17/05/2024, data da emissão do PPP de evento 76, PPP4, conforme fundamentação supra, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas ex lege. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o §11º do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/08/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:34

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 14:33

Juntado(a)
27/06/2025 14:50

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/05/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
25/04/2025 16:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
24/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:43

Determinada a intimação
24/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:14

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 14:29

Juntada de Petição
14/04/2025 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
10/04/2025 11:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
11/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:05

Determinada a intimação
07/02/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 14:55

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/11/2024 09:45

Determinada a intimação
13/11/2024 19:23

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:34

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2024 10:34

Expedição de ofício
05/09/2024 18:44

Determinada a intimação
04/09/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 14:16

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2024 16:01

Expedição de ofício
16/07/2024 12:44

Determinada a intimação
15/07/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 11:12

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2024 09:56

Expedição de ofício
29/05/2024 11:51

Determinada a intimação
28/05/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 04:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:37

Determinada a intimação
15/05/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/05/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/04/2024 03:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
08/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:37

Determinada a intimação
08/04/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/04/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
28/03/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
20/03/2024 13:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
14/03/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 22:33

Determinada a intimação
12/03/2024 22:58

Juntada de Petição
05/12/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
17/10/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
16/10/2023 10:35

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/10/2023 11:31

Convertido o Julgamento em Diligência
05/10/2023 09:12

Conclusos para julgamento
07/08/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2023 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/07/2023 23:17

Juntada de Petição
07/07/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:11

Determinada a intimação
06/07/2023 18:44

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2023 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2023 13:33

Determinada a citação
10/05/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2023 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:44

Decisão interlocutória
18/04/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 19:33

Juntada de Petição
10/04/2023 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

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