12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004118-19.2024.4.02.5102/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: L.

S.

CATALANI EDUCACAO EXECUTIVA LTDAADVOGADO(A): UMILE GARDI JUNIOR (OAB RJ103384)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 09/09/2025 - APELAÇÃO
10/09/2025 12:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
10/09/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 03:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004118-19.2024.4.02.5102/RJAUTOR: L.

S.

CATALANI EDUCACAO EXECUTIVA LTDAADVOGADO(A): UMILE GARDI JUNIOR (OAB RJ103384)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre a parte autora e o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CRA/RJ), reconhecendo-se que a autora não está obrigada a se registrar junto à autarquia ré.

CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, nos termos da fundamentação supra, para determinar que o CRA/RJ se abstenha de realizar ou dar continuidade a qualquer ato de fiscalização ou cobrança em razão da ausência de registro da autora, inclusive lavratura de auto de infração, protesto ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito, enquanto não houver o trânsito em julgado da presente sentença.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC, com as devidas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:45

Decisão interlocutória
22/03/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:03

Determinada a intimação
11/10/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/09/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 20:27

Determinada a intimação
15/07/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/06/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 15:58

Juntada de Petição
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 15:52

Concedida a tutela provisória
10/04/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000042-85.2025.4.02.5111

Ana Claudia dos Santos Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique Borghi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002397-50.2025.4.02.5117

Rosana Correia Miranda Barroso

Uniao

Advogado: Renata Soares Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027907-50.2024.4.02.5101

Kinder Royalties e Licencas LTDA

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004922-30.2024.4.02.5120

Manoel Inacio de Ceia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003565-84.2025.4.02.5118

Herlei Martins Gomes

Gerente da Agencia da Previdencia Social...

Advogado: Maria Clara Barreto Cavalcante Rangel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo