09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000042-85.2025.4.02.5111/RJAUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BORGHI (OAB ES038599)AUTOR: MURILO DOS SANTOS LEALADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BORGHI (OAB ES038599)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para: (i) condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido pela parte autora em 14/11/2023 (NB 714.061.814-4 ), com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; (ii) pagar os atrasados devidos entre a DIB/DER e a DIP da implantação, compensados eventuais valores recebidos em cada competência a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

CONCEDO a tutela provisória, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa. 1) Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada na sentença e no acórdão.

Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. 2) Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Em caso de valores depositados não disponíveis para saque direto pelo beneficiário, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores.

Ficam cientes as partes de que as ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários.

Eventuais poderes de ?receber? e ?dar quitação?, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora.

Fica advertido o patrono da parte autora que, para eventual destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o instrumento de contrato assinado pela contratante e contratada antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 16, da Resolução n.º 822/2023 - CJF, de 20/03/2023.

Não serão expedidos alvarás nos casos em que os valores puderem ser levantados pelos beneficiários diretamente junto ao banco depositário. 3) Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.
15/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:56

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 14:05

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 12:01

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 21:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/03/2025 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:31

Despacho
17/03/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/01/2025 23:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 10:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
21/01/2025 07:23

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
17/01/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 19:44

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004494-23.2025.4.02.5117

Rita Xavier Bianquini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos da Paz Perdigao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082316-39.2025.4.02.5101

Raquel Muniz Ambrozio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008137-20.2024.4.02.5118

Allan Bruno Pereira dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5002944-47.2025.4.02.5002

Avanildo Vieira Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010458-79.2024.4.02.5101

Orlando das Neves Resende

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo