28/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007669-46.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: EDSON DA SILVA FARIASADVOGADO(A): MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588)ADVOGADO(A): FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (OAB RJ253674) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

III – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11).

Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

IV – Após, retornem os autos conclusos.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.
04/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:52

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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