16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007836-76.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: NILZA RIBEIRO DE MENDONCA OLIVEIRAADVOGADO(A): ADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA (OAB RJ161150) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC) requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição.
13/09/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/09/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:58

Determinada a intimação
12/09/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007836-76.2024.4.02.5117/RJAUTOR: NILZA RIBEIRO DE MENDONCA OLIVEIRAADVOGADO(A): ADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA (OAB RJ161150)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria em favor da autora, nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, desde a DER (07/10/2024), pagando atrasados e observada a prescrição quinquenal.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei. caput
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 07:38

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:01

Despacho
05/03/2025 08:21

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/02/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:39

Determinada a intimação
19/12/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 14:45

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/10/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:45

Determinada a citação
09/10/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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