15/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 10:01

Despacho
15/09/2025 08:18

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 13:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003885-62.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MARION ROSA DA CRUZADVOGADO(A): CHEILA SILVA SANTOS (OAB RJ085322)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora, MARION ROSA DA CRUZ, a partir de 18/12/2023, observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data da implantação pelo INSS para a manutenção do benefício.

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos.

As parcelas em atraso devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação imediata do benefício auxílio por incapacidade temporária, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Fixo o valor da multa diária em R$100,00, em caso de descumprimento da determinação acima.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários periciais, fixados anteriormente, com inclusão de tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
13/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:19

Juntada de Petição
17/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 13:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2025 16:20

Juntada de Petição
08/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/11/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/11/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/11/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARION ROSA DA CRUZ <br/> Data: 22/11/2024 às 07:45. <br/> Local: Consultório do Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA - Avenida das Américas 2901 sala 715. Ao lado do Guanabara <br/> Perito: JEREMIAS FERRAZ
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:13

Decisão interlocutória
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 07:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:12

Determinada a intimação
28/05/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 16:56

Juntada de Petição
14/05/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007025-46.2024.4.02.5108

Alex Sandro Mota Florim

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008867-34.2024.4.02.5117

Regiane Vidal Santos Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Faustino Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000723-92.2024.4.02.5110

Glauco Custodio Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007667-52.2025.4.02.5118

Jose Miguel dos Santos Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004632-39.2024.4.02.5112

Enilson Faria de Paula

Fundo de Financiamento ao Estudante do E...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo