17/09/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/09/2025 18:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2025 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031709-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA BEATRIZ DE LIMA BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos.

Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica.

Tendo em vista que o valor da causa parece ter sido alcançado de forma aleatória, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321, do CPC, demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, como chegou em tal valor e, caso necessário, emende a inicial e retifique-o.

Por fim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe expressamente se foi submetida, pelo INSS, a todas as avaliações pertinentes ao benefício em questão (verificação socioeconômica e perícia médica). Em caso positivo, esclareça acerca do resultado das referidas avaliações.

Com o cumprimento integral do acima determinado, cite-se o réu a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para prosseguimento.
08/08/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 15:36

Decisão interlocutória
29/07/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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