09/09/2025 19:51

Baixa Definitiva
13/08/2025 10:44

Juntada de Petição
13/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5036082-42.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DILTON SOUZA SANTOSADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:13

Concedida a Segurança
31/05/2025 02:03

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição
25/03/2025 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 19:41

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
24/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:52

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
15/01/2025 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
13/01/2025 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT04S)
13/01/2025 19:01

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
13/01/2025 17:53

Declarada incompetência
17/12/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/11/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,06 em 30/11/2024 Número de referência: 1248344
26/11/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:35

Determinada a intimação
08/11/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04S para ESVIT06S)
05/11/2024 19:29

Alterado o assunto processual - De: Concessão / Permissão / Autorização - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
05/11/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 08:51

Declarada incompetência
04/11/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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