12/09/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5037012-17.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TIM S AADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (Evento 21) contra a decisão (Evento 16), na qual foi concedida a tutela de urgência. Alega a embargante que “, ao determinar de imediato a realização da perícia e nomear a SRA.

EDINALVA LIMA DA SILVA como perita, não ficou claro para a ora Embargante se tal determinação significa o início desde já da prova pericial ou se a sua efetivação ficará condicionada à instrução probatória após manifestação das partes. 10.

Isso tem implicação direta nos próximos passos a serem efetuados nestes autos.

Isso porque, a Embargante sequer apresentou o seu pedido principal, uma vez que somente na decisão ora embargada é que este d.

Juízo determinou a sua intimação “para aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias”. 11.

Ademais, caso essa determinação seja para início imediato, a r. decisão também foi obscura quanto ao prazo para as partes formularem seus quesitos e indicarem o seu assistente técnico, já que não delimitou qualquer prazo para tanto, gerando dúvida sobre o procedimento a ser adotado.” É o breve relatório.

Decido.

São os presentes embargos de declaração tempestivos, razão pela qual passo a analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 1.022 do CPC, de configuração de obscuridade, omissão ou contradição na decisão em comento.

A embargante afirmou haver dúvida se a prova pericial seria produzida desde já ou ficaria condicionada à instrução probatória.

Inexiste obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Também não se verifica condicionante.

O fato de o Juiz determinar, naquele momento, a produção da prova pericial não induz à conclusão de que a prova será realizada antes mesmo da citação, que inclusive já foi determinada.

Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão do Evento 16: Intime-se a autora para aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art.303, §1º, I, do CPC.

Após, o aditamento, cite-se.

Determino, desde já, a realização de perícia contábil, nomeando como perita a Sra. EDINALVA LIMA DA SILVA, que deverá ser intimada oportunamente, após apresentação dos quesitos. Prossiga-se o feito com a citação.
21/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:21

Determinada a citação
19/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2025 15:09

Determinada a intimação
14/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 19:02

Juntada de Petição
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5037012-17.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TIM S AADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO TIM S/A ajuizou pedido de urgência em face da UNIÃO requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos do processo administrativo nº 19647.004217/2005- Afirma que os referidos débitos decorrem de compensações não homologadas pelo Fisco.

Despacho de emenda à inicial no Evento 4.

Emendas à inicial nos Eventos 7 e 8.

Despacho no Evento 10 determinando o contraditório.

Manifestação da União no Evento 13.

Pedido de chamamento do feito à ordem pela autora no Evento 14.

Conforme informado pela União no Evento 13 e confirmado pela autora no Evento 14, a garantia apresentada a execução fiscal nº 5039975- 95.2025.4.02.5101 foi aceita e suficiente para não obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal relativo aos débitos aqui discutidos.

Quanto à suspensão da exigibilidade requerida pela autora, o pleito deve ser indeferido, pois, como bem destacado pela União, o seguro-garantia não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito, ao contrário do depósito integral, ex vi do art.151, II, do CTN.

A tese firmada pelo STJ, Tema 1203, se refere aos créditos não tributários, diferentemente do caso dos autos.

Sobre o tema, vale destacar: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

REQUISITOS LEGAIS.

SEGURO-GARANTIA.

MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.

II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa".

III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN.

IV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.

V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Isto posto, DEFIRO em parte A TUTELA DE URGÊNCIA para acolher o pedido subsidiário e determinar a aceitação, por parte da União, do seguro-garantia para que não seja obstada a emissão de certidão de regularidade fiscal relativa ao processo administrativo nº 19647.004217/2005-34.

Intime-se a autora para aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art.303, §1º, I, do CPC.

Após, o aditamento, cite-se.

Determino, desde já, a realização de perícia contábil, nomeando como perita a Sra.

EDINALVA LIMA DA SILVA, que deverá ser intimada oportunamente, após apresentação dos quesitos.
01/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 20:47

Concedida em parte a Tutela Provisória
02/06/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 14:11

Determinada a intimação
15/05/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 13:56

Juntada de Petição
08/05/2025 18:15

Juntada de Petição
02/05/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:24

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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