29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009226-07.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: GERLANE DA PENHA BASTIANELLI DALCINADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ6 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:13

Concedida a Segurança
03/06/2025 02:03

Conclusos para julgamento
02/06/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/05/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 13:29

Juntada de Petição
07/05/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
24/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT04S)
15/04/2025 18:45

Alterado o assunto processual
15/04/2025 18:44

Declarada incompetência
09/04/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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