10/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/09/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
07/09/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/09/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
19/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001735-10.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ROBERTO MENDESADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685)SENTENÇADiante do exposto: ? JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 21/03/2025 (data da citação válida- evento 9) e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 17 anos, 6 meses e 18 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre 21/03/2025 (data da citação) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, conforme tese fixada no Tema 995, do STJ..

Gratuidade da justiça deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
04/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 19:03

Conclusos para julgamento
01/06/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:25

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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