09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:51

Determinada a intimação
05/09/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 13:15

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 14:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006203-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA (OAB RJ057583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação do processo em decorrência do falecimento da parte autora NA FASE DE CONHECIMENTO.

Agora, passo a apreciar o requerimento dos herdeiros/sucessores.

Quanto à habilitação para recebimento da verba disponível, deverão ser observadas as seguintes determinações: O art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81 determina que: “Os valores (...) não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento” (grifei).

Ante o exposto nos dispositivos legais acima transcritos, determino: 1) Dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de reinclusão. 2) Concomitantemente e no mesmo prazo, deve o requerente fornecer: a. certidão de inexistência de inventário. b. Caso venha a comprovar a inexistência de beneficiário da pensão, e tendo o falecido deixado bens, deverá a parte autora informar o número do inventário, ainda que já arquivado, bem como o Juízo onde tramita ou para o qual foi distribuído; c) documento de PABLO VINÍCIUS DE ANDRADE RODRIGUES que informe o nome completo de seu pai. d) certidão de óbito. c. Caso seja comprovado que não há beneficiária (o) da pensão por morte da parte autora, que não há bens a inventariar, através de apresentação da certidão de óbito e de certidão da Justiça Estadual de inexistência de inventário, poderá a parte autora apresentar o pedido de habilitação dos herdeiros. 3) Cumprido os itens acima, determino ainda: a.

No caso do item “c”, dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de habilitação.

Venham os autos conclusos o deslinde da sucessão.

Esclareço que não haverá reativação dos autos na ocorrência de pedido de dilação de prazo, haja vista que o processo é eletrônico bastando uma única ação para sua movimentação.

Por fim, informo que eventual pedido de cadastramento de advogado ou substabelecimento deverá ser feito pelo próprio advogado requerente junto ao sistema e-Proc.

Oportunamente, dê-se baixa.
13/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:26

Determinada a intimação
13/08/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:56

Juntada de Petição
23/05/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/04/2025 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:52

Determinada a intimação
01/04/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 17:05

Juntada de Petição
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:15

Determinada a intimação
13/02/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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