16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/09/2025 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 23:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2025.4.02.5110/RJAUTOR: RUTH BRIZON DE LIMAADVOGADO(A): THIAGO FORMAGIO (OAB RJ218133)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus estritos limites, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o RÉU para o cumprimento das obrigações decorrentes da transação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:11

Homologada a Transação
28/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: RUTH BRIZON DE LIMAADVOGADO(A): THIAGO FORMAGIO (OAB RJ218133) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

II – De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA.

III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

Não altera a competência do Juízo.

Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/.

Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC.

IV – DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

V – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

VI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.
07/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 17:45

Determinada a citação
28/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM08S)
23/07/2025 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
17/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 16:55

Perícia designada - <br/>Periciado: RUTH BRIZON DE LIMA <br/> Data: 23/07/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito: BRUNO D
17/04/2025 16:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJA-SJ)
17/04/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/04/2025 14:15

Juntado(a)
17/04/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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