19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
19/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001735-31.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: TMJ INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS E GEOTECNIA LTDA. (Sociedade)ADVOGADO(A): IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI (OAB RJ183635)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TANIA DO AMPARO PEREIRA (Sócio)ADVOGADO(A): IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI (OAB RJ183635) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para procedimento do JEF.

Eventos 39 e 46: A presente ação foi ajuizada em 14/03/2025 em face de Demolac Construtora LTDA, de CNPJ 49.***.***/0001-89 baixado em 11/12/2024 (Evento 46).

Nesses termos, evidencia-se que ao tempo do ajuizamento da ação, a pessoa jurídica já não subsistia, razão pela qual carece de personalidade jurídica e capacidade processual.

Na petição do evento 46, a parte autora demonstra que no mesmo dia da baixa daquele CNPJ, foi constituída a empresa Demolac Construções LTDA, CNPJ n.º 29.***.***/0001-04, com idênticos endereço eletrônico, endereço comercial, telefone e outros dados, e requer, inclusive na petição do Evento 39, a inclusão dos sócios bem como da referida empresa supostamente sucessora no polo passivo, o que implica, em um só tempo, pedido de desconsideração de personalidade jurídica em relação à empresa Demolac Construtora LTDA, e de desconsideração inversa de personalidade jurídica em relação à empresa Demolac Construções LTDA.

Tendo em vista o que dispõe o art. 1.062 do CPC, que permite o processamento de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, bem como que a empresa ré Demolac Construtora LTDA não chegou a ser citada - pois de CNPJ baixado -, dispenso a instauração de incidente apartado, para que seja processado nos próprios autos e oportunizada a defesa em sede de contestação.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, qualificar os sócios indicados no Evento 39 - Maria Francisca de Almeida Loyola, José Candido da Silva e Francarla Almeida Loyola -, com nome completo, endereço residencial, eletrônico, CPF e damais dados necessários ao cumprimento da diligência.

Sem prejuízo, inclua-se a empresa Demolac Construtora LTDA, no polo passivo da demanda.

Cite-se a empresa Demolac Construtora LTDA pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, caput, §§ 1º e 2º, do CPC) para oferecimento de contestação em 30 (trinta) dias, devendo, ainda, apresentar toda a documentação pertinente para o esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n.º 10.259/01, manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, conforme o art. 300, § 2º, do CPC, bem como manifestar-se a respeito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Caso decorrido o prazo para confirmação do recebimento da citação pelo DJE, cite(m)-se o(s) réu(s) por oficial de justiça pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência da confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que se fixa desde já em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º-A, II, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.

Cumprida a diligência pela parte autora, citem-se os sócios Maria Francisca de Almeida Loyola, José Candido da Silva e Francarla Almeida Loyola, por oficial de justiça, para oferecimento de contestação em 30 (trinta) dias bem como para manifestar-se a respeito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Contestada a ação por todos ou decorrido prazo sem manifestação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença e decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.
18/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:33

Determinada a intimação
16/09/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/09/2025 21:26

Juntada de Petição
05/09/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
28/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001735-31.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: TMJ INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS E GEOTECNIA LTDA. (Sociedade)ADVOGADO(A): IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI (OAB RJ183635)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TANIA DO AMPARO PEREIRA (Sócio)ADVOGADO(A): IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI (OAB RJ183635) DESPACHO/DECISÃO Esclareça, a parte autora, a divergencia entre os CNPJs indicados no evento 1 - petição inicial, e o apresentado no evento 39, no prazo de cinco dias.

Deverá, na oportunidade, se manifestar acerca da vedação prevista no §2º do artigo 18 da Lei 9099/95 aplicável subsidiariamente nos juizados federais.
27/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:22

Determinada a intimação
21/08/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
05/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001735-31.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: TMJ INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS E GEOTECNIA LTDA. (Sociedade)ADVOGADO(A): IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI (OAB RJ183635)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TANIA DO AMPARO PEREIRA (Sócio)ADVOGADO(A): IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI (OAB RJ183635) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista aos requerentes acerca da certidão negativa acostada no evento 28, para requerer o que entender de direito, em dez dias.

Note-se que consta informação no sistema que a referida pessoa jurídica encontra-se com situação "baixada".
04/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:15

Determinada a intimação
23/07/2025 23:54

Juntada de Petição
15/07/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
18/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 15:45

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
08/05/2025 15:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DO EXERCITO - EXCLUÍDA
08/05/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 08/05/2025 15:36:53)
08/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
29/04/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:38

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/03/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Determinada a intimação
14/03/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJRIO17F)
14/03/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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