03/09/2025 10:14

Baixa Definitiva
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:46

Despacho
21/08/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 15:25

Transitado em Julgado
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051868-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TANIA FERREIRA GONCALVESADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇADiante do exposto JULGO PROCEDENTE1 O PEDIDO, para declarar o direito da autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo INSS e complementados pela INFRAPREV, bem como sobre a pensão vinculada ao Comando da Aeronáutica, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, condenando a União à repetição do indébito em relação ao quinquênio que antecede a propositura da ação, a ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, com a subtração, da base de cálculo, dos valores nestes autos reputados impassíveis de tributação.

Os valores devidos a título de restituição deverão ser atualizados na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Custas na forma da Lei 9289/96.

A União fica dispensada do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, 1º, I, da Lei 10522/02, alterado pela Lei 12.844/13.
08/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 14:54

Alterado o assunto processual
29/07/2025 11:47

Conclusos para julgamento
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:39

Despacho
25/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 17:20

Juntada de Petição
10/06/2025 11:50

Juntada de Petição
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 16:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 14:22

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:13

Concedida a tutela provisória
28/05/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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