01/09/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001935-38.2025.4.02.5006/ES AUTOR: DIORLETE LIMA VIRGINIOADVOGADO(A): ANNA MARIA PRATES GOLTARA (OAB ES033144)AUTOR: DENISE LIMA FRAGAADVOGADO(A): ANNA MARIA PRATES GOLTARA (OAB ES033144) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais ajuizada por DIORLETE LIMA VIRGINIO e DENISE LIMA FRAGA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a reversão da pensão de ex-combatente recebida por sua mãe, a partir da data de seu falecimento.

Analisando os autos, vislumbro que a pretensão da parte autora se traduz em anulação de ato administrativo, o que encontra obstáculo na limitação de competência para as ações dos Juizados Especiais Cíveis, conforme inteligência do art. 3º, §1º, inc.

III da Lei nº 10.259/2001, vez que não se trata de ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem de lançamento fiscal.

Sabe-se que anular (ou cancelar) é provimento que retira o ato do mundo jurídico sem substituir-lhe, ocorrendo por falha insanável em um de seus elementos constitutivos.

Tal é a pretensão nos autos.

Quanto a isto, confira-se o seguinte julgado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

JUÍZO FEDERAL COMUM.

POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro objetivando fixar a competência para processar e julgar ação ordinária na qual se pretende a concessão de férias e adicional de 1/3 referentes ao exercício de 2007 e 2008. 2.

Na espécie, a questão a ser dirimida no processo originário incide de forma direta sobre a anulação de ato administrativo, pois uma eventual procedência do pedido resultará na anulação do ato que indeferiu a concessão do período de férias e pagamento do adicional de 1/3 referentes aos exercícios de 2007 e 2008, fato que afasta a competência do Juizado Especial Federal na forma do disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Precedente do TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201302010192088, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.4.2014” (TRF2 - CC 2014.00.00.106090-0, Quinta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 04/09/2015) Diante disso, intime-se a parte Autora para que possa se manifestar sobre o exposto acima e requerer a conversão do feito para o procedimento comum, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.
01/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 22:31

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 12:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
15/05/2025 12:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DO EXERCITO - EXCLUÍDA
15/05/2025 12:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 11
15/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/05/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 17:33

Determinada a citação
08/05/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:53

Alterado o assunto processual - De: Ex-combatentes - Para: Concessão
29/04/2025 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSER01F)
29/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:25

Decisão interlocutória
24/04/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 16:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
16/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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