12/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 15:00

Juntada de Petição
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005072-31.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SOLANGE MARIA DA SILVA NUNES MATTOSADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001.

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) Termo de renúncia expressa, firmado pela parte autora, aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/2001 e o determinado no Tema n. 1.030 (REsp 1.807.665, Relator Min.

Sérgio Kukina).

No ponto, entendo que a renúncia deve ser expressa, e manifestada pela própria parte, como medida de cautela, a fim de que se tenha mais segurança de que a parte demandante fora cientificada de que, eventualmente, poderia receber quantia maior do que a definida para o teto dos Juizados. Ainda que na procuração haja poderes específicos, considero relevante existir um termo específico, repise-se, firmado pelo autor, a fim de que a demanda possa validamente desenvolver-se no procedimento do JEF.

Já consigno que pedidos no sentido da aceitação de procuração com poderes específicos e/ou pedidos de reconsideração estão de antemão indeferidos, de plano.

Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
12/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:22

Determinada a intimação
08/08/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 10:41

Juntada de Petição
04/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:51

Despacho
30/07/2025 07:59

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:10

Juntada de Petição
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/07/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 21:05

Despacho
26/07/2025 21:03

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO26S)
24/07/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNIT06F)
24/07/2025 15:36

Alterado o assunto processual - De: Por Tempo de Contribuição - Para: Regime Estatutário
07/07/2025 17:31

Declarada incompetência
22/05/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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