26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/08/2025 10:49

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001512-88.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: CLAUDIA LUCIA DE CARVALHOADVOGADO(A): CAMILA DE FATIMA CHRISPIM (OAB RJ223968) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.031.788-8, de sua titularidade, com DIB em 28/11/2023.

Assim, alega a autora que, quando do cálculo da RMI, o réu não teria realizado o número adequado de descartes dos salários-de-contribuição, nos termo do artigo 26, §6° da Emenda Constitucional n° 103/2019, para fins de se encontrar o maior valor do benefício: Art. 26.

Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Por fim, também alega a autora que o réu teria desconsiderado como tempo de contribuição o período de 31/07/2007 a 29/02/2012, em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 519.433.995-6.

Dessa maneira, diante da divergência entre os cálculos apresentados pela parte autora (Evento 1, CALCRMI15) com os constantes na Carta de Concessão (Evento 1, OUT12), remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que esta recalcule a renda mensal inicial do benefício da parte autora, valendo-se dos salários-de-contribuição constantes do CNIS da parte autora, descartando eventuais concomitâncias de períodos (Evento 1, OUT13), bem como efetuando a exclusão das contribuições que resultem na redução do valor do benefício, nos termos do artigo 26, §6° da EC n° 103/2019.

Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.
07/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:50

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
06/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 10:35

Determinada a intimação
04/11/2024 08:06

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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