02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
21/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002103-77.2024.4.02.5102/RJAUTOR: BIANCA CHAVES DA ROCHAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social ? GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004, nos proventos de pensão da parte autora, de modo a observar a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos, bem como para pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016 (29.7.2016), observada a prescrição quinquenal e a proporção de sua cota parte do benefício (1/16), em valor a ser calculado na fase executiva do procedimento, que deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
13/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 17:45

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
14/10/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 01:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 16:03

Juntada de Petição
15/05/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:15

Determinada a intimação
10/04/2024 09:05

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS
10/04/2024 09:03

Alterado o assunto processual
10/04/2024 09:02

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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