27/08/2025 17:27

Juntada de Petição
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001419-58.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ZUCOLOTO SQUIROLADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 1904617309 Espécie Pensão por Morte DIB 25/05/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X).

Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
13/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:14

Determinada a intimação
13/08/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESLIN01
03/07/2025 13:28

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:49

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
05/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 403
26/02/2025 18:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/02/2025 17:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
25/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 10:10

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 14:34

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 13:40

Juntada de Petição
04/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/09/2024 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:07

Despacho
09/09/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 17:05

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 09/09/2024 13:15. Refer. Evento 13
09/09/2024 17:05

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2024 14:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 09/09/2024 13:15
05/08/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 17:16

Determinada a intimação
05/08/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 13:07

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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