28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003178-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: INGRID FARIAS CLIMACO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533)AUTOR: MAITE CLIMACO ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por criança/adolescente na qual se pretende a concessão de BPC/LOAS.

No evento 1 - LAUDO10, o(a) demandante comprovou diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA - CID 11 6A02.2).

Nos termos da Lei n.º 12.764/2012, "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".

Portanto, em se tratando de uma presunção legal absoluta, o requisito encontra-se preenchido, sendo desnecessária a marcação do exame pericial.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

Cumprido, vista ao Ministério Público Federal, por 10 (dez) dias e, após, venham-me conclusos para sentença.
08/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/08/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:11

Determinada a intimação
08/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:28

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 08:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 10:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 09:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA04F para RJRIO44F)
04/04/2025 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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