14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 22:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004543-52.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA APARECIDA DA CRUZADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE JACOBSEN GUIMARAES (OAB ES036438)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, pelo período de 4 (quatro) meses, a partir da data do óbito em 07/09/2024 (Evento 1, CERTOBT6), com o pagamento de valores atrasados.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se
18/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 07:40

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:30

Convertido o Julgamento em Diligência
13/02/2025 14:24

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/12/2024 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 08:29

Determinada a citação
26/11/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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