TRF2 - 5078182-66.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078182-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA SIQUEIRA JUNIORADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por PAULO CESAR DE SOUZA SIQUEIRA JUNIOR em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos e denominados como “Hora Extra Trab. na Folga”, “Dif.

Quit.

Folgas Acumuladas”, “Dif.

HE Trab.

Na Folga” e “Saldo AF ACT 2023”; bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$107.026,24 (cento e sete mil vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). 1.

Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1807665/SC (Tema 1030), “ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015”.

Dessa forma, reconheço a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito. 2.

Determino o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) de natureza fiscal juntado(s) pela parte autora no Evento 1, Anexo(s) 7/11, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Convenção ou acordo coletivo de trabalho celebrado entre sua empresa empregadora e o sindicato da categoria profissional, correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda. 4.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 5.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717    

Processo 5078182-66.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.